O Senado aprovou em segundo turno, no início da noite desta terça-feira
(26/3), a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 66/2012, que amplia os
direitos dos empregados domésticos. A proposta foi aprovada por 66 a 0 e
segue para promulgação. O presidente do Congresso Nacional e do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a promulgação da PEC
será feita em uma sessão solene na próxima terça-feira (2/4).
Alguns direitos estabelecidos pela PEC têm aplicação imediata, como
jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho,
pagamento de hora-extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal e
proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado
civil ou deficiência.
Outros ainda vão depender de regulamentação para começar a valer, a
exemplo do pagamento de seguro-desemprego, contribuição para o FGTS,
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e contratação de
seguro contra acidentes de trabalho.
A PEC 66/2012 começou a tramitar em 2010 na Câmara dos Deputados, por
iniciativa do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT). foi aprovada em
dezembro de 2012 pela Câmara dos Deputados de forma quase unânime,
por 347 votos a 2. O presidente da comissão especial que analisou a PEC,
deputado Marçal Filho (PMDB-MS), rejeitou o argumento dos críticos da
proposta de que a ampliação dos direitos das empregadas poderia gerar
desemprego.
A projeto de lei adapta a legislação brasileira às normas editadas pela OIT
(Organização Internacional do Trabalho) em 2011. Por este acerto
internacional, os trabalhadores domésticos devem ter os mesmos direitos
que os demais, incluídos aí a duração da jornada de trabalho, o descanso
semanal remunerado de 24 horas e a liberdade de associação e de
negociação coletiva.
A presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas,
Creuza Maria Oliveira, acompanhou a votação e disse não acreditar em
aumento do desemprego ou da informalidade. “Não acredito no
desemprego, ele ocorre quando o salário aumenta. Vai haver uma
acomodação do mercado”, disse. Para ela, isso compensa porque se trata
de “uma conquista de quase 80 anos”.
A Secretaria Especial de Políticas para a Mulher (SPM) também
acompanhou de perto a votação. A ministra Eleonora Menicucci
compareceu ao Senado, mas deixou as declarações a cargo da secretária de
Autonomia Econômica das Mulheres, Tatau Godinho. Para ela, a ampliação
de direito não pode ser vista como um “problema” e a PEC não vai
significar um aumento importante dos custos para quem já paga os direitos
trabalhistas das domésticas.
“O que aumenta efetivamente é a obrigatoriedade do FGTS. Aqueles
empregadores que cumprem a legislação, esses já pagam décimo terceiro
salário, férias, INSS, já cumprem com a jornada de 44 horas semanais. São
direitos que já existiam. Então para esses, o aumento é muito pouco”, disse.
Fonte: Agência Senado
(26/03/2013)