Notícias Jurídicas

Assim decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 3.067.152-MG, realizado em 30/03/2026. do Respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Humberto Martins, destaca-se o seguinte: "Cinge-se a controvérsia a definir se o ordenamento...

Assim decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.196.855-RJ, realizado em 14/04/2026. Do respectivo acórdão, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destaca-se o seguinte: "O propósito da controvérsia consiste em definir se,...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título e viabilizar a modalidade de usucapião prevista no artigo 1.242 do Código Civil (CC). Para o colegiado, a...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é inválida a citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp em ações de estado – como aquelas que envolvem o estado civil ou familiar dos envolvidos. O colegiado considerou que, nesses casos, a...

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou regras restritivas à compra ou à utilização de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. A Corte também decidiu que é atribuição da União autorizar esse tipo de transação. A decisão...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inválida a exigência de comprovação da prévia publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, como condição para o...