jul26
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é...
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A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da 2ª Vara de Peruíbe, proferida pela juíza Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti, que condenou...
jul24
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Assim decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1.759.571-MS, realizado em 20/05/2024. Do respectivo acórdão, relatado pelo Mininistro...
jul24
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Assim decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma do STJ, em processo julgado em 20/02/2024. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha, destaca-se o...
jul24
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Assim decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 2.029.870-MA, realizado em 26/02/2024. Do respectivo acórdão, relatado pela Ministra Maria...
jul24
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Assim decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 1.763.569-RN, realizado em 27/05/2024. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro...