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Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor

Posted by on set 17, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal – em razão do pagamento do débito – ocorre antes da citação. Para o colegiado, a sucumbência não pode incidir contra a parte executada se o pagamento é...

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Justiça do Trabalho aplica princípio da isonomia para fixar mesmo percentual de honorários advocatícios para ambas as partes

Posted by on set 16, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela simples sucumbência, ainda que parcial, por qualquer das partes do processo trabalhista. No caso analisado, os julgadores da Décima Turma do TRT de Minas deram provimento ao recurso de uma empresa, para equiparar os...

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Segunda Turma confirma multa de valor fixo por hectare desmatado em área de preservação ambiental

Posted by on set 16, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a multa de R$ 1.500 por hectare (totalizando R$ 6.750) aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um homem acusado de desmatar 4,5 hectares de área de preservação ambiental. O valor da multa foi fixado com base no artigo 37...

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Para Segunda Turma do STJ, prazo no cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis

Posted by on set 15, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contagem do prazo estipulado em dias para a prática das obrigações de fazer não difere do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis, como disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O colegiado entendeu ainda que...

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Prerrogativa da DP de pedir intimação pessoal da parte pode ser estendida ao defensor dativo

Posted by on set 15, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

Em interpretação do artigo 186 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível conferir ao defensor dativo, nomeado em virtude de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública, a prerrogativa de requerer a intimação pessoal da parte, da mesma forma prevista pela...

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Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo

Posted by on set 15, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito. O colegiado acompanhou o relator, desembargador...

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