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Direito a diferenças de correção do Plano Collor I depende de adesão a acordo, decide STF

Posted by on jul 10, 2025 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, a constitucionalidade do Plano Collor I e decidiu que o direito de receber diferenças de correção monetária decorrentes do plano está condicionado à adesão a um acordo coletivo já homologado pelo Tribunal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 631363, julgado na sessão...

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Estouro de pneu por defeito de fabricação, enquanto fortuito externo causador de acidente de trânsito, isenta motorista de responsabilidade

Posted by on jul 8, 2025 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

Assim decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.203.202-PR, realizado em 10/06/2025. Do respectivo acórdão, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, destaca-se o seguinte: “O propósito da controvérsia consiste em decidir se deve ser afastada a responsabilidade do motorista por fato de terceiro (fortuito externo), diante...

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STF reafirma exigência de que Fazenda Pública apresente cálculos para execução de sentenças

Posted by on jul 8, 2025 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para início do cumprimento de sentença nos juizados especiais. A regra geral do Código de Processo Civil prevê que o vencedor da ação apresente os valores para execução. Mas, para o Plenário, a inversão dessa obrigação...

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Decisão aplica protocolo de gênero e eleva indenização em caso de assédio sexual

Posted by on jul 4, 2025 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-2) reformou sentença e majorou indenização por danos morais de R$ 8 mill para R$ 30 mil em caso de assédio sexual no trabalho. A decisão, que julgou irrisório o valor inicial, aplicou diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para justificar o aumento da...

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Cláusula coletiva que divide intervalo intrajornada em dois períodos é válida

Posted by on jul 4, 2025 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: um de 45 minutos e outro de 15. Para o colegiado, é possível negociar essa pausa, desde que o tempo mínimo legal previsto na CLT, de 30 minutos, seja respeitado. Pedido era por pausa contínua O...

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Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço

Posted by on jul 4, 2025 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

​Ao prover recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização prevista no artigo 603 do Código Civil (CC) é aplicável aos contratos de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada, independentemente de estipulação contratual expressa. De acordo com o...

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