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Pagamento espontâneo de multa trabalhista com desconto não impede seu questionamento na Justiça

Posted by on jun 28, 2022 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o pagamento espontâneo de multa referente a auto de infração pela Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A. (Rede MacDonald’s), com desconto de 50%, não implica renúncia tácita ao direito de recorrer da sanção. O colegiado declarou nulos os atos administrativos que não aceitaram defesas...

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Conduta delituosa tipificada na Lei Rouanet afasta reclassificação para crime de estelionato

Posted by on jun 28, 2022 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que o Ministério Público Federal (MPF) buscava a reclassificação, para estelionato, do crime imputado a dois réus que teriam fraudado as normas da Lei Rouanet para reduzir o pagamento de imposto. Para o colegiado, embora o MPF tenha alegado que os atos se amoldariam ao...

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Admitido recurso principal para majoração de honorários à parte vencedora, pode a parte vencida interpor recurso adesivo para discutir todo o mérito

Posted by on jun 28, 2022 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual o pedido de majoração de honorários advocatícios configura interesse recursal em obter reforma da sentença de improcedência – o que atende ao requisito da sucumbência recíproca para o cabimento de recurso adesivo. Com esse entendimento, o colegiado...

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Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários

Posted by on jun 28, 2022 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). O entendimento foi...

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Empregado deve provar violação ao direito à desconexão

Posted by on jun 27, 2022 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A 11ª Turma do TRT-2 confirmou sentença do juízo de origem que não reconheceu violação ao direito à desconexão durante as férias de uma empregada da International Business Machines Corporation (IBM). A mulher havia alegado que era convocada a trabalhar em períodos de férias e requereu o pagamento em dobro de quatro períodos. Porém, o colegiado entendeu que...

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Operadora deve custear tratamento de paciente grave mesmo após rescisão do plano coletivo, confirma STJ

Posted by on jun 27, 2022 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele...

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