BARAUNA

Navigation Menu

Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

Posted by on jul 12, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em...

Leia Mais

Terceira Turma do STJ mantém condenação do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados

Posted by on jul 10, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

Ao manter decisão de segunda instância que condenou a Google Brasil Internet a pagar indenização por danos materiais e morais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a limitação de responsabilidade do provedor de pesquisa, contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet, não se aplica na comercialização de links patrocinados....

Leia Mais

É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de distribuição por aproximação ou agência

Posted by on jul 8, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação, é vedada a inclusão de cláusula que imponha ao colaborador a responsabilidade pela solvência da pessoa com quem contratar em nome do fornecedor, tornando-o solidariamente responsável – a chamada cláusula del credere. No caso...

Leia Mais

Inscrição de devedor em cadastro de inadimplentes só pode perdurar por cinco anos após o vencimento da dívida

Posted by on jul 8, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

Assim decidiu, por maioria, a Quarta Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.095.414-SP, realizado em 11/06/2024. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, destaca-se o seguinte: “De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo e a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais, as informações constantes...

Leia Mais

Ação de reintegração de posse de imóvel com alienação fiduciária não exige prévia realização de leilões

Posted by on jul 8, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões públicos previstos no artigo 27 da Lei 9.514/1997. Segundo o colegiado, o único requisito para a ação de reintegração de...

Leia Mais

STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial

Posted by on jul 4, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que dispensa as sociedades anônimas de publicarem atos societários e demonstrações financeiras em diário oficial e exige a divulgação das informações em jornal de grande circulação, em formato físico e eletrônico. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/6, no julgamento da Ação Direta de...

Leia Mais