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STF decide que o CDC é aplicável para ação em que se discute ressarcimento por danos morais em voos internacionais

Posted by on dez 1, 2023 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atraso de voos, podem ser ajuizadas em até cinco anos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por unanimidade, os ministros acolheram embargos de...

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Justiça mantém justa causa de trabalhador por uso de banheiro feminino

Posted by on dez 1, 2023 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa por mau procedimento aplicada a controlador de acesso que utilizou banheiro feminino do local de trabalho. O comportamento do profissional causou constrangimento a uma colega que se dirigiu ao vestiário feminino e encontrou a porta trancada e as luzes apagadas. Ao entrar no recinto, pois possuía cópia das...

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STF fixa critérios para responsabilizar empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas

Posted by on dez 1, 2023 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as condições em que as empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)...

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Hospital deve pagar em dobro folga semanal concedida após o sétimo dia de trabalho

Posted by on dez 1, 2023 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Sociedade Beneficente Hospitalar Maravilha (Hospital São José), de Maravilha (SC), deve pagar em dobro a folga semanal que for concedida após o sétimo dia de trabalho. Para o colegiado, a concessão do repouso obrigatório nessas condições descaracteriza o ciclo semanal de seis dias de trabalho...

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TST restabelece norma coletiva que permite registro de jornada por exceção

Posted by on nov 29, 2023 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, por maioria de votos, cláusula de acordo coletivo que permite à Souza Cruz Ltda., localizada em Santa Cruz do Sul (RS), a adoção de registro de controle de jornada por exceção. Nessa modalidade, se não houver nenhum apontamento de “exceção”, prevalece a...

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Cuidadora que assinou contrato para permitir internação do patrão não terá de pagar dívida com hospital

Posted by on nov 29, 2023 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma cuidadora da obrigação de pagar as despesas da internação de seu empregador, que faleceu no hospital. Embora ela tenha assinado os termos de responsabilidade e de assunção de dívida para que o patrão pudesse ser internado, o colegiado entendeu que houve vício de consentimento na...

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