A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19. Na decisão, o colegiado levou em conta que a vacinação contra a doença foi recomendada em todo o país a partir de 2022, e que o...
Leia MaisCorte Especial do STJ decide em repetitivo que juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a...
Leia MaisSTF fixa critérios para responsabilização de empresas jornalísticas que divulgarem acusações falsas
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) aperfeiçoou seu entendimento sobre as condições em que empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização por danos morais, se publicarem entrevista em que o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime (calúnia). Com os ajustes,...
Leia MaisAção de despejo não se suspende com o deferimento do processamento da recuperação judicial da locatária
Assim decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.171.089-DF, realizado em 03/12/2024. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destaca-se o seguinte: “Cinge-se a controvérsia em definir se as ações de despejo de locatária em recuperação judicial devem ficar suspensas com o deferimento do...
Leia MaisImprocedência de pedido incidental de desconsideração de personalidade jurídica gera dever de pagar honorários de sucumbência
Assim decidiu, por maioria, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 2.072.206-SP, realizado em 13/02/2025. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destaca-se o seguinte: “Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em...
Leia MaisCredor fiduciário de alienação fiduciária não pode ser sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse do imóvel
Assim decidiu, por unanimidade, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 1158 de Recursos Repetitivos, realizado em 12/03/2025. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Teodoro Silva Santos, destaca-se os eguinte: “A controvérsia tem origem na execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo com vistas à cobrança do Imposto Predial e...
Leia Mais