BARAUNA

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Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal

Posted by on mar 4, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela. Com base nessa jurisprudência, o colegiado negou recurso da Fazenda Nacional...

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STJ: informação sobre prejuízo fiscal é suficiente para extinguir execução no Prorelit

Posted by on mar 4, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

Em julgamento de tema inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o pagamento de uma entrada e a informação sobre a existência de prejuízo fiscal são suficientes para extinguir imediatamente execuções fiscais de dívidas incluídas no Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). Os ministros discutiram o que ocorre...

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STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento

Posted by on mar 4, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (3), reafirmou sua jurisprudência sobre o não cabimento de ação rescisória quando o acórdão estiver em harmonia com a jurisprudência firmada pela Corte na época, ainda que ocorra mudança posterior do entendimento sobre a matéria. Por unanimidade, o colegiado não conheceu da Ação Rescisória (AR)...

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Taxa cobrada de seguradoras por serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros de MG é inconstitucional

Posted by on mar 4, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma de Minas Gerais que instituiu taxa de segurança pública, cobrada das seguradoras conveniadas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em razão do atendimento prestado pelo Corpo de Bombeiros a vítimas de acidentes de trânsito. Na sessão virtual...

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Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio

Posted by on mar 1, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação a terceiros e viabilizar os at​os de disposição...

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