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STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão

Posted by on abr 29, 2025 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite homologar a partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, julgada improcedente na sessão virtual...

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Limites para ações rescisórias com base em decisões do STF serão definidos caso a caso

Posted by on abr 28, 2025 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que os efeitos retroativos de suas decisões e o prazo para mover a chamada ação rescisória podem ser definidos caso a caso pela Corte. Conforme o entendimento fixado pelo Plenário, será possível inclusive estabelecer a impossibilidade de ação rescisória em casos de grave risco de lesão à...

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Para Terceira Turma, é possível quebra dos sigilos fiscal e bancário em ação de oferta de alimentos

Posted by on abr 28, 2025 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, em ação de oferta de alimentos, deferir a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante para aferir a sua real capacidade financeira. Na origem, foi ajuizada ação de oferta de alimentos em benefício de filho menor, na qual o juízo fixou alimentos provisórios. Em...

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Lojista é responsável por contestação de compra se realizar transações sem cautela

Posted by on abr 28, 2025 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um lojista deve responder por contestações de compras feitas com cartão (chargeback) em caso de falta de cautela diante de transações visivelmente fraudulentas. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma madeireira que buscava o ressarcimento pela fraude...

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Corte Especial admite fixação de honorários em rejeição de pedido de desconsideração de personalidade jurídica

Posted by on abr 28, 2025 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria, que é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que considerou, entre outros pontos, a atuação...

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