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Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional

Posted by on mar 22, 2023 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/3. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de...

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Terceira Turma anula duplicata utilizada para cobrar prejuízo decorrente de fraude

Posted by on mar 21, 2023 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade de duplicata emitida por uma empresa de combustíveis contra uma credenciadora de máquina de cartão de crédito e determinou a restituição dos valores exigidos por esse meio impróprio, acrescidos de juros e correção monetária. Na origem do caso, a credenciadora ajuizou ação...

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Dívida fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para todo o grupo

Posted by on mar 21, 2023 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

​A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra a matriz ou...

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Teoria finalista mitigada, para aplicação do CDC em relações empresariais, exige prova da vulnerabilidade do destinatário

Posted by on mar 21, 2023 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica firmada entre uma empresa vendedora de ingressos eletrônicos para eventos e uma sociedade especializada em serviços de intermediação de pagamentos on-line, pois não houve demonstração de...

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Mantida condenação de irmãos pelo crime de concorrência desleal

Posted by on mar 21, 2023 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Jane Carrasco Alves Floriano, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lins, para condenar dois irmãos pelo crime de concorrência desleal contra uma empresa que atua no gerenciamento, tratamento e destinação de resíduos recicláveis e não recicláveis. A pena de cinco meses...

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