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Revendedora é responsável por acidente decorrente de falha mecânica em veículo usado

Posted by on out 23, 2020 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma loja de veículos de Minas Gerais a pagar danos materiais a cliente que, seis dias após ter comprado um caminhão usado, envolveu-se em acidente causado pela quebra da barra de direção. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia negado o...

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Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe

Posted by on out 23, 2020 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

​Com o recebimento do veículo em virtude do cumprimento de medida liminar em ação de busca e apreensão, o credor fiduciário fica investido de todos os poderes inerentes à propriedade, podendo, inclusive, vender o bem. Entretanto, se o credor efetivar a venda e a sentença julgar a ação improcedente, o devedor deverá ser ressarcido dos prejuízos que tenha...

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Suspensão de direitos políticos alcança qualquer mandato na época do trânsito em julgado da condenação

Posted by on out 23, 2020 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A determinação de suspender os direitos políticos alcança qualquer mandato eletivo que seja exercido na época do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do município de Amparo (SP) para determinar a perda do...

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Operadora não precisa reembolsar procedimento não urgente realizado fora da rede

Posted by on out 23, 2020 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Unimed Vitória não é obrigada a reembolsar um beneficiário que realizou procedimento cirúrgico com médico e hospital não integrantes da rede credenciada. Os ministros entenderam que, no caso específico, não ficou caracterizado que o procedimento era de urgência ou...

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Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra violação de direito autoral só é possível em casos excepcionais

Posted by on out 22, 2020 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

Diante da ameaça de violação de direitos autorais, como previsto pelo artigo 105 da Lei 9.610/1998, a tutela inibitória deve ser concedida para garantir ao titular da criação a possibilidade de impedir que terceiros explorem a obra protegida. A​penas em casos excepcionais é que essa tutela específica pode dar lugar a perdas e danos, como nas situações em...

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