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Site de comércio eletrônico não é responsável por fraude praticada fora da plataforma

Posted by on abr 9, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o site intermediador do comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por fraude quando o fraudador não tiver usufruído da plataforma utilizada na intermediação. Em decisão unânime, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou pedido de danos materiais...

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Norma Coletiva de Trabalho que favorece empregador não é válida sem contrapartida para os trabalhadores

Posted by on abr 9, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

Acordos coletivos de trabalho não podem reduzir direitos dos trabalhadores sem oferecer uma contrapartida concreta. Com base nesse entendimento, a juíza do trabalho Daniela Maria de Andrade Schwerz entendeu ser inválida uma norma coletiva que previa o parcelamento do pagamento de verbas rescisórias e fez valer o artigo 477 da CLT, que prevê multa em caso...

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Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião

Posted by on abr 9, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título – requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. O colegiado deu provimento ao recurso dos herdeiros de um homem que, segundo alegam, ocupava a área...

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Beneficiária de plano de saúde que contratou hospital deve arcar com despesa após negativa da operadora

Posted by on abr 9, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de um hospital para julgar procedente ação de cobrança por dívida contraída pela mãe de um paciente, após o plano de saúde negar a cobertura da internação. Para o colegiado, a cobrança do hospital respeitou o contrato firmado pelas partes – o que...

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Para Terceira Turma do STJ, música de rádio em transporte coletivo é passível de cobrança de direitos autorais

Posted by on abr 8, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A execução de músicas em rádio no transporte coletivo pressupõe o objetivo de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente. Além disso, a sonorização dos veículos utilizados nesse sistema – considerados, para efeitos legais, locais de frequência coletiva – não está entre as exceções à incidência de direitos autorais previstas...

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