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Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução

Posted by on out 25, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro (AgRg no Ag 198.099). No julgamento, o colegiado deu provimento ao recurso especial em que um advogado, que recebeu 35% de um imóvel como pagamento por serviços...

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Proteção de marca de alto renome tem efeitos prospectivos, não impedindo o registro de marcas depositadas anteriormente

Posted by on out 25, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma fabricante de calçados e determinou que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) reanalise o seu pedido de registro da marca Perdigão, utilizada por ela desde 1990. Para o colegiado, foi indevido o ato do INPI que indeferiu a solicitação com fundamento na...

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Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação

Posted by on out 21, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de terceiros. O colegiado deu provimento a recurso especial de um banco para reformar...

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STF mantém lei do ES que obriga empresas a apresentar registro da velocidade da internet na fatura

Posted by on out 21, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei do Estado do Espírito Santo que obriga as empresas de telefonia a apresentarem, na fatura mensal, gráficos com o registro médio diário da velocidade de recebimento e de envio de dados pela internet. Por maioria de votos, na sessão virtual encerrada em 8/10, o Plenário julgou improcedente a Ação...

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STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho

Posted by on out 21, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos ​suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Também por maioria, foi considerada...

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