A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio imóvel. Conforme o colegiado, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade não são absolutas. De acordo com os...
Leia MaisProprietária de imóvel também deve ser responsabilizada por danos causados por locatário, decide TJSP
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da 2ª Vara de Peruíbe, proferida pela juíza Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti, que condenou escola de futebol e proprietária do imóvel onde o estabelecimento funcionava a indenizar vizinho em virtude de excesso de barulho e outros transtornos. A reparação foi fixada em R$...
Leia MaisEm ação discutindo tratamento de saúde, honorários incidem sobre valor da cobertura e eventual indenização por danos morais
Assim decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1.759.571-MS, realizado em 20/05/2024. Do respectivo acórdão, relatado pelo Mininistro Antonio Carlos Ferreira, destaca-se o seguinte: “A controvérsia versa sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais nos casos de condenação por danos morais e obrigação de...
Leia MaisHerdeiro é parte legítima para propor reconhecimento e dissolução de união estável entre companheiros já falecidos
Assim decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma do STJ, em processo julgado em 20/02/2024. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha, destaca-se o seguinte: “Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de os herdeiros de pai falecido ajuizarem ação de reconhecimento de união estável post mortem entre seu pai e a suposta...
Leia MaisIndenização por dano ambiental individual está sujeita a prescrição
Assim decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 2.029.870-MA, realizado em 26/02/2024. Do respectivo acórdão, relatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, destaca-se o seguinte: “Cinge-se a controvérsia a definir se a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 999, referente à imprescritibilidade da...
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