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Não é ilegal previsão de nova assembleia em caso de descumprimento do plano de recuperação

Posted by on jun 11, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é lícita a cláusula que prevê a convocação de uma nova assembleia geral de credores caso seja descumprido o plano de recuperação judicial, em vez da imediata conversão em falência. Segundo o colegiado, a deliberação da assembleia geral sobre o conteúdo do plano de...

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Espólio receberá valores da reserva especial de plano de previdência complementar

Posted by on jun 11, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o espólio tem o direito de receber valores da reserva especial revertidos por entidade fechada de previdência complementar, após a morte do beneficiário, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores à sua morte. De acordo com o processo, foi ajuizada ação de cobrança contra...

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Proprietária deve remover janelas instaladas no limite com imóvel vizinho, por desrespeitar distância mínima legal

Posted by on jun 6, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que dona de imóvel remova, em até 60 dias, duas janelas instaladas no limite com o imóvel vizinho, sob pena de multa de R$ 200 por dia, limitado ao valor de R$ 20 mil. A ré também indenizará a autora, por danos morais, em R$ 5 mil.   De acordo com os autos, a requerida...

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Parentes podem ocupar chefia do Legislativo e do Executivo simultaneamente, decide STF

Posted by on jun 6, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que políticos que tenham alguma relação familiar entre si – cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau – podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo no mesmo município ou estado ou na esfera federal. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (5), no...

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Perícia médica pode ser feita por não especialista desde que não comprometa a idoneidade da prova

Posted by on jun 6, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

“Na hipótese, o hospital sustentou a nulidade do laudo pericial porque o perito não é especialista em ginecologia e obstetrícia, mas sim clínico geral. Com efeito, a função do perito, enquanto auxiliar da Justiça, é analisar e emitir opinião técnica ou científica sobre dados objetivos, quando o julgador não possuir o conhecimento necessário para...

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