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É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados

Posted by on set 30, 2022 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados. Para o colegiado, o acervo partilhável em razão do falecimento do...

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Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos

Posted by on set 30, 2022 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender vagas de garagem deve ser restrita aos condôminos, salvo autorização em contrário expressa na convenção condominial. A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por um condomínio contra acórdão proferido pelo...

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Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor

Posted by on set 30, 2022 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade de acordo...

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Uso de marca registrada, cuja popularização leva à perda de sua distintividade, não configura concorrência desleal

Posted by on set 30, 2022 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a alegação de uso indevido da marca em ação movida por uma churrascaria contra outro estabelecimento do setor alimentício de Campinas. A decisão foi unânime. Segundo os autos, a parte autora possui registro da marca junto ao Instituto Nacional de Propriedade...

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Ausência não justificada de testemunhas e de perícia sobre assinatura invalidam testamento de próprio punho

Posted by on set 27, 2022 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu os critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento escrito de próprio punho. Entre os elementos destacados, estão a leitura e a assinatura do documento na presença de testemunhas – ou a declaração de circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua...

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