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Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher

Posted by on mai 5, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no divórcio. Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o colegiado entendeu que o fato de o...

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Consumidor deve ser indenizado por demora na entrega de veículo

Posted by on mai 5, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por votação unânime, concessionária de veículos e montadora a indenizarem, por danos morais, consumidor que demorou mais de seis meses para receber automóvel comprado à vista e que foi entregue sem os acessórios de série à época da formalização do pedido de compra. O valor da...

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Cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial é inconstitucional

Posted by on mai 4, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Resolução 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que permitia a cobrança de tarifa pela mera disponibilização de cheque especial, ainda que não utilizado, em conta de pessoas físicas e de microempreendedores individuais. A decisão, unânime, seguiu o voto do ministro...

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Trabalhadora que não usufruiu o intervalo legal para amamentação receberá período como horas extras

Posted by on mai 4, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Justiça do Trabalho condenou uma cooperativa de crédito a pagar horas extras a ex-empregada que não usufruiu o intervalo legal para amamentação. A sentença é da juíza Fabiana Maria Soares, em sua atuação na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Até que o filho complete seis meses de idade, a mãe trabalhadora tem direito, durante a jornada de trabalho, a...

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É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado

Posted by on mai 4, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma cooperativa de produtores rurais do Estado de Minas Gerais que recorreu à Justiça para desfazer um bloqueio judicial. Na apelação ao TRF1, a empresa alegou que teve valores descontados de sua conta bancária, via sistema Bacen Jud, sem que tenha...

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