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Diante de afastamento previdenciário, vaqueiro deve desocupar casa cedida em comodato durante contrato rural de trabalho

Posted by on mar 27, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um fazendeiro de Corinto (MG) e determinou a desocupação de um imóvel cedido a um vaqueiro em comodato. A decisão levou em conta que havia previsão expressa no contrato de trabalho de que o imóvel seria devolvido ao fim do contrato ou em caso de afastamento previdenciário. Acidente Na...

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Mantida condenação de ex-deputado federal após publicação caluniosa feita em rede social em relação a uma entidade associativa

Posted by on mar 27, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 38ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Danilo Mansano Barioni, que condenou ex-deputado federal a indenizar associação por danos morais após publicação em rede social. Segundo os autos, o parlamentar sugeriu que a entidade seria defensora do nazismo. O...

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Banco poderá compensar horas extras com gratificação de função, diante de previsão em norma coletiva

Posted by on mar 26, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva que previa a compensação do valor recebido por um bancário a título de gratificação de função com horas extras reconhecidas em ação trabalhista. Segundo o colegiado, a gratificação tem natureza salarial, e eventual ajuste sobre a parcela é possível, desde que feito por...

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TNU: Não incide imposto de renda sobre verba paga ao representante comercial em razão por acordo em resilição bilateral do contrato

Posted by on mar 25, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

Em sessão ordinária de julgamento realizada dia 13 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto da relatora, juíza federal Lílian Oliveira da Costa Tourinho, julgando-o como representativo de controvérsia e fixando a seguinte...

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STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência

Posted by on mar 22, 2024 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios,...

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