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TRF-3 considera impenhorável aplicação de até 40 salários mínimos em fundo de investimento

Posted by on jan 19, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu liminar a uma mulher para declarar impenhoráveis valores depositados em um fundo de investimento, que somavam cerca de R$ 10 mil. O saldo havia sido bloqueado em 2012, em sede de execução fiscal, por conta de dívida tributária. Na decisão, o desembargador federal Marcelo Saraiva,...

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Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel

Posted by on jan 19, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167 do Código...

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TRF3 confirma pensão por morte a mulher divorciada que continuou morando com o ex-marido

Posted by on jan 18, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma mulher divorciada receber a pensão por morte relativa ao falecimento do ex-marido. Ela comprovou que, mesmo após 30 anos de casamento, o casal nunca deixou de conviver maritalmente, inclusive no mesmo endereço, na cidade de Marília/SP. A certidão de casamento com a...

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Operadora deve manter filhos maiores de 25 anos em plano de saúde familiar

Posted by on jan 18, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que operadora de plano de saúde mantenha dois filhos adultos em plano de saúde familiar. Os dependentes, de 38 e 41 anos, são beneficiários do contrato desde 1998 e, mesmo após completarem 25 anos, idade instituída em cláusula como limite para a exclusão de...

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Realização de reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades

Posted by on jan 18, 2021 in NOTÍCIAS JURÍDICAS | 0 comments

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida (Tema 855). Marcha O tema de fundo da...

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