Notícias Jurídicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se mostra inviável, a pretensão inicial pode ser convertida em perdas e danos sem estar sujeita à prescrição. Na ação...

Assim decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.262.105-SC, realizado em 16/06/2026. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Francisco Falcão, destaca-se o seguinte: "Cinge-se a controvérsia a definir se a sociedade de advogados...

Assim decidiu, por maioria, a Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.030.470-SC, realizado em 16/06/2026. Do respectivo acórdão, relatado pelo Ministro Gurgel de Faria, destaca-se o seguinte: "Cinge-se a controvérsia a definir se constitui fraude à execução...

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fato de uma empresa manter uma filial e ainda ter seu CNPJ ativo não  é  suficiente  para garantir a estabilidade a um ex-empregado que integrava a Comissão...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que o leiloeiro público tem o direito de receber comissão quando a remição da execução ocorre depois da arrematação do bem, mas antes da assinatura do auto de arrematação, desde que seu...

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que seja expedida Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva a homem que, durante período de permissão para dirigir, cometeu infração gravíssima de natureza administrativa consistente...