Quando duas decisões judiciais versarem sobre o mesmo tema, porém com entendimentos divergentes, deve prevalecer a que transitar em julgado por último. O entendimento foi proferido nessa quarta-feira (04/12) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O posicionamento foi tomado por meio de um placar apertado: houve empate de sete votos a sete, e coube à ministra Laurita Vaz, que presidia a sessão, o voto de minerva. O assunto consta no EAResp 600.811
O processo analisado pela Corte Especial teve origem em uma execução ajuizada pelo extinto Banespa contra a empresa Construdesc Construtora Descalvado e duas pessoas físicas. Para saldar a dívida foi penhorado um imóvel localizado na cidade de Descalvado, no interior de São Paulo, leiloado em abril de 1994.
Frente à venda, de acordo com decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foram interpostos três embargos à arrematação. Dois deles foram extintos, sendo que o que primeiro que transitou em julgado foi finalizado em fevereiro de 1998.
O terceiro embargo, porém, foi acolhido, e a Justiça determinou a anulação da arrematação por entender que o bem foi arrematado por preço vil e que o débito foi pago pela construtora e pelas pessoas físicas. A decisão transitou em julgado em maio de 2001.
Frente à existência de duas decisões transitadas em julgado, sendo que uma validava a arrematação e a outra considerava a operação irregular, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 3ª Turma, considerou como válido o posicionamento mais antigo.
“A segunda sentença seria inexistente, porque foi proferida numa demanda em que era carente de ação (por falta de interesse jurídico)”, defendeu o magistrado em julho de 2016.
Empate
Na Corte Especial o caso foi relatado pelo ministro Og Fernandes. O julgamento do recurso foi iniciado em dezembro de 2017, quando Fernandes considerou que deveria prevalecer a última decisão que transitou em julgado.
Nessa quarta-feira o caso foi retomado com o voto-vista do ministro Francisco Falcão, que seguiu o relator. “O antagonismo entre sentenças passadas em julgado resolve-se com o predomínio da segunda, a qual, enquanto não atacada por desconstitutiva, surte efeito regularmente”, afirmou.
O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, questionou o posicionamento, e afirmou que o entendimento possibilita, por exemplo, que a 1ª instância desconstitua uma decisão do STJ.
Após uma mudança de entendimento por parte do ministro Humberto Martins, que passou a seguir o relator, e o posicionamento do ministro Sanseverino, que se considerou apto a votar mesmo não tendo acompanhado o começo do julgamento, o caso ficou empatado. Coube à ministra Laurita, que atuava como presidente, resolver a questão.
Com a vitória do entendimento de que vale a última decisão transitada em julgado o EAResp 600.811 voltará à 3ª Turma do STJ para novo julgamento.
Fonte: JOTA (Bárbara Mengardo)
(04/12/2019)